LEI Nº 15.244 - DE 26 de JULHO DE 2010 - Altera a multa de R$ 500 para R$ 12 mil para quem for flagrado descartando entulho, terra e resíduos em locais públicos da cidade e, também, a apreensão do veículo utilizado. E também aumenta o valor para R$ 2 mil para as concessionárias de água ou energia que abrirem buracos em vias públicas sem prestar os reparos das áreas danificadas. Se as empresas realizarem a obra sem alvará, poderão pagar o valor de R$ 10 mil. A multa será aplicada a cada 30 dias, até que seja sanada a irregularidade, além de dobrar de o valor em caso de reincidência.

LEI Nº 14.995 - DE 02 de OUTUBRO DE 2009 - Inclui no calendário de eventos da cidade de São Paulo o Dia do Bairro de Vila Zelina, a ser comemorado anualmente no dia 27 de outubro.

LEI Nº 14.806 - DE 04 DE JULHO DE 2008
Para manter a Cidade Limpa durante o período eleitoral,Dissei criou esta lei que define multa para os candidatos que pintarem ou picharem muros, exigindo ainda que a propaganda seja removida em 24 horas.

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI Nº 14.469 - DE 5 DE JULHO DE 2007
Para trazer transparência à administração pública, a lei exige que a Prefeitura divulgue em seu portal na Internet dados sobre todos os convênios e instrumentos semelhantes nos quais há repasse de recursos públicos para ONGs e entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras.

LEI Nº 13.226 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
A lei exige que a Prefeitura coloque dados relativos aos contratos de prestação de serviços em seu portal na Internet.

LEI Nº 13.330 - DE 12 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre a inclusão de dados relativos às fiscalizações efetuadas pelo departamento de vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Abastecimento em bares, restaurantes e afins no Portal da Prefeitura der São Paulo.

PROTEÇÃO À FAMÍLIA

LEI Nº 14.181 - DE 30 DE JUNHO DE 2006
Obriga as Escolas Municipais a oferecerem aulas de Ensino Religioso, mediante interesse dos pais no momento da matrícula.

LEI Nº 12.939 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Obriga as locadoras a expor fitas de vídeo com cenas eróticas e de sexo explícito em salas separadas, sem acesso para menores de idade.

LEI Nº 14.098 - DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
Bloqueia o acesso a sites ligados a sexo, drogas, pronografia, pedofilia, violência e armamento em telecentros e outros órgãos municipais.

LEI Nº 13.188 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Define que a Prefeitura disponibilize listagem com fotos e descrição de pessoas desaparecidas em seu Portal na internet.

RESOLUÇÃO Nº 3 - DE 29 DE JUNHO DE 2005
Obriga a Câmara Municipal a disponibilizar em seu portal e na TV Câmara lista com fotos de pessoas desaparecidas.

LEI Nº 13.929 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004
Proíbe o uso de aparelhos celulares em igrejas e templos religiosos.

RESOLUÇÃO Nº 12 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003
Obriga a Câmara Municipal a bloquear sites ligados a drogas, pornografia, pedofilia, sexo, violência e armamento.


TERCEIRA IDADE

LEI Nº 12.793 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999
Define o dia 27 de setembro como Dia da 3ª Idade no município de São Paulo.

LEI Nº 12.749 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
Trata de cursos de informática para a 3ª Idade.

LEI Nº 12.621 - DE 4 DE MAIO DE 1998
Obriga os fabricantes de ônibus a adequarem os veículos para trazer mais conforto para a Terceira Idade.

RESOLUÇÃO Nº 997 - DE 10 DE JUNHO DE 1997
Implanta a Sala da 3ª Idade na Câmara Municipal de São Paulo, a primeira do gênero no Brasil.


PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

LEI Nº 12.363 - DE 13 DE JUNHO DE 1997
Obriga lanchonetes, bares, restaurantes e similares no município de São Paulo a possuírem e oferecerem cardápios em braile para deficientes visuais.


SAÚDE

LEI Nº 13.227 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001
Institui no Município de São Paulo a “Semana Municipal de Informação e Divulgação da Pesquisa Clínica”.


CONSTRUÇÃO CIVIL/HABITAÇÃO/USO DO SOLO

LEI Nº 14.516 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Define alterações no Conselho Municipal de Preservação do patrimônio Histórico - Compresp, a fim de ampliar a proteção ao Patrimônio Histórico da Cidade de São Paulo

LEI Nº 13.564 - DE 24 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de equipamentos em terrenos contaminados ou suspeitos de contaminação por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.


SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI Nº 13.870 - DE 8 DE JULHO DE 2004
Isenta de despesas do Serviço Funerário o funeral de pessoas que tenham doado seus órgãos para transplante.

LEI Nº 13.746 - DE 15 DE JANEIRO DE 2004
Regulamenta a cobrança de valores de urnas funerárias no Serviço Funerário.


TRABALHO E EDUCAÇÃO

LEI Nº 14.560 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Institui o Dia do Estagiário, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de junho.


DENOMINAÇÕES

LEI Nº 14.571 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
Denomina CEI Vereador Francisco Batista o Centro de Educação Infantil localizado à rua Antonio Monteiro, Nº 155, Vila Santo Estéfano, Ipiranga, São Paulo.

LEI Nº 14.550 - DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
Denomina Pólo Cultural da 3ª Idade José Lewgoy o Pólo Cultural da 3ª Idade do Cambuci.

LEI Nº 14.549 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
Denomina Praça Mário Zan o espaço livre sem denominação delimitado pela Av. Presidente Tancredo Neves, pelas ruas Abaúna, Belgrado e pela Travessa Euclydes Pinheiro, no Distrito do Cursino.

LEI Nº 13.979 - DE 10 DE JUNHO DE 2005
Denomina Terminal Vereador Osvaldo Giannotti do Expresso Tiradentes, na Praça Altemar Dutra – no Sacomã.

LEI Nº 12.832 - DE 10 DE MAIO DE 1999
Denomina logradouro público inominado situado no Distrito de Alto de Pinheiros e dá outras providências.

LEI Nº 12.631 - DE 6 DE MAIO DE 1998
Denomina Praça Mário Martins Verdade a Praça sem denominação, codlog 04963-8, situada no bairro do Ipiranga.