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| AGORA É LEI: Multa por entulho nas ruas sobe para R$ 12 mil |
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| 1/8/2010 |
Projeto do Vereador Domingos Dissei, que aumenta a penalidade,foi sancionada pelo prefeito, Gilberto Kassab, nesta segunda-feira (26/07)
O Prefeito Gilberto Kassab sancionou na segunda-feira (26/07) o Projeto de Lei Nº 64/2010, de autoria do vereador Domingos Dissei (DEM), que altera a multa de R$ 500 para R$ 12 mil para quem for flagrado descartando entulho, terra e resíduos em locais públicos da cidade e, também, a apreensão do veículo utilizado. O texto já foi publicado na terça-feira (27) no "Diário Oficial" do Município de São Paulo.
A nova legislação também aumenta o valor para R$ 2 mil para as concessionárias de água ou energia que abrirem buracos em vias públicas sem prestar os reparos das áreas danificadas. Se as empresas realizarem a obra sem alvará, poderão pagar o valor de R$ 10 mil. A multa será aplicada a cada 30 dias, até que seja sanada a irregularidade, além de dobrar de o valor em caso de reincidência.
O valor das multas deverá ser corrigido anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-los.
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